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Posso PERDER a CNH por conta de DÍVIDAS? Confira nova legislação!

Sabia que você pode perder sua CNH por conta de suas dívidas? Entenda a decisão do STF que pode caçar a habilitação do mal pagador.

Posso PERDER a CNH por conta de DIVIDAS? Confira nova legislacao!
Posso PERDER a CNH por conta de DIVIDAS? Confira nova legislacao!

Você sabia que uma recente decisão da justiça determinou que motoristas com dívidas podem perder a CNH caso não regularizem a situação com seus credores!?

Pois é, parece que o cerco está se fechando contra os maus pagadores, que de acordo com os números mais recentes da Confederação Nacional dos Lojistas (CNDL), cerca de 66 milhões de brasileiros/brasileiras se encontram nessa situação.

Portanto, quem possui CNH e também possui dívidas que o deixaram com o nome negativado, deve ficar atento a essa matéria.

A seguir, vamos saber de todos os detalhes dessa nova legislação extremamente polêmica, que pode caçar a CNH de quem possuir dívidas.

Entenda o que são as medidas coercivas

No início desse ano, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou uma nova aplicação das regras das chamadas “medidas atípicas de execução”.

Essas “medidas” permitem que pessoas que estão negativadas, possam ter seus documentos confiscados como uma forma de pressionar para o pagamento da dívida.

Dessa forma, primeiramente vamos conhecer mais detalhes sobre as Medidas Coercitivas de Execução (MCE) e suas implicações para nós, consumidores.

Entre as principais aplicações da MCE estão:

  • Retenção do passaporte
  • Suspensão da CNH
  • Suspensão de cartões de crédito
  • Proibição na participação de concursos
  • Entre outros

Dívidas podem levar a perder a CNH

Quem comprou, tem que pagar, né! Essa é a regra!

Portanto, caso você compre e não pague, a empresa credora tem todo o direito de entrar na justiça para exigir o pagamento da dívida.

No entanto, muitas vezes, mesmo com o nome do devedor indo parar no SPC ou Serasa, as dívidas continuam não sendo pagas, mesmo com todos os contratempos que estar com o nome nessas listas ocasionam.

Ter o nome na lista SPC ou no Serasa dificulta o acesso a empréstimos e cartões de crédito, entre outras dores de cabeça.

Contudo, caso a justiça constate que os donos das dívidas possuem condições de pagar e mesmo assim não o faz, o credor pode solicitar a execução das MCE.

Nesse modelo de solicitação judicial, o advogado pode solicitar ao juiz algumas restrições ao devedor, com base em seu padrão de vida ou em seus hábitos.

Todavia, é importante salientar que a aplicação da MCE só pode ocorrer em situações especificas, consideradas excepcionais. Ou seja, quando as formas tradicionais de execução de dívidas não foram suficientes.

Por fim, para mais notícias sobre quitação de dívidas, clique aqui.