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Motoristas de app tem seus DIREITOS previdenciários CONFIRMADOS. Confira!

Projeto de Lei enviado pelo governo garante os direitos previdenciários dos motoristas de aplicativos. Saiba todos os detalhes!

Motoristas de APP: DIREITOS previdenciarios CONFIRMADOS
Motoristas de APP: DIREITOS previdenciarios CONFIRMADOS

Os motoristas de app receberam recentemente uma excelente notícia do governo federal a respeito da principal reinvindicação da classe, seus direitos previdenciários.

De acordo com números mais recentes, o Brasil possui atualmente cerca de 1,27 milhões de motoristas de aplicativo.

No entanto, são inúmeras as reclamações da categoria sobre as condições de trabalho e a falta de direitos trabalhistas e previdenciários, justamente conta da falta de uma regulamentação do setor.

Portanto, se você é motorista de app ou tem alguma pessoa próxima que seja, confira as novidades sobre o projeto de lei que garante o direito da categoria.

Reivindicação da categoria

Todos sabemos que os serviços por aplicativos são relativamente novos e portanto, ainda não existe uma regulamentação que defina as regras da categoria.

E é justamente essa a grande reivindicação dos motoristas de aplicativo, uma regulamentação que lhes ofereça mais segurança e melhores condições de trabalho.

Ter a garantia de pelo menos um salário mínimo, além de direito a aposentadoria e outros benefícios trabalhistas. A questões é que essas conquistas não veem sem luta, muita luta dos profissionais que representam a categoria.

E a luta parece que surtiu efeito, visto que o governo já encaminhou ao congresso o projeto de lei (PL) 3.055/21, que garante aos motoristas de aplicativo os seus direitos previdenciários e trabalhistas.

Com isso, o governo pretende atender as reinvindicações da categoria por:

  • Melhores condições de trabalho
  • Uma remuneração justa
  • Garantia de horas de trabalho corretas
  • Proteção contra abusos.
  • Segurança no local de trabalho
  • Questões igualdade de gênero
  • Licenças remuneradas
  • Benefícios de saúde
  • Entre outras questões.

É importante que fique claro que essas conquistas não são apenas dos motoristas de aplicativo, mas de toda a sociedade. Pois ter direito a dignidade e justiça no trabalho é de interesse de todos e de todas.

Direitos previdenciários dos motoristas de app

Na segunda-feira, dia 09 de outubro, houve mais um debate sobre os direitos previdenciários dos motoristas de aplicativo. Na ocasião foi proposto o recolhimento de 7,5% para a Previdência e as empresas pagarão 20%.

Contudo, ainda é possível que esse cálculo siga regras diferentes.

Para os motoristas de app, as alíquotas devem incidir sobre 25% do valor que a empresa repassa a eles, representando o efetivo rendimento do profissional.

Além disso, o projeto também propõe um piso salarial baseado na hora de trabalho.  A ideia é repassar 30 reais para os motoristas e 17 reais para os entregadores.

Esses valores levam em consideração um período de trabalho de 176h por mês, incluindo período de descanso e custos operacionais.

Em seguida confira um resumo da proposta:

  • contribuição ao INSS dos motoristas: terão de recolher 7,5% sobre 25% da hora rodada;
  • para os entregadores: pagarão 50% sobre a hora rodada; e
  • contribuição das empresas: as plataformas vão recolher 25% da hora rodada no caso dos motoristas, e 50% no dos entregadores;

Com a contribuição, os trabalhadores passarão a ter direito à aposentadoria, auxílio-doença e invalidez.

Porém, após a aprovação do Projeto de Lei, quem for motorista de app não vai mais poder ser MEI, portanto, vai poder prestar serviço apenas como autônomo ou CLT.

Por fim, para mais notícias sobre serviços de app, clique aqui.