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MEI terá PUNIÇÃO SEVERA caso não se regularize. Medida imediata!

Quem for MEI e estiver com seus deveres tributários atrasados, precisa regularizar a situação para não sofrer punição da Receita Federal.

MEI tera PUNICAO SEVERA caso nao se regularize
MEI tera PUNICAO SEVERA caso nao se regularize

O MEI (Microempreendedor Individual) que estiver em dívida com a Receita Federal deve urgentemente regularizar sua situação para evitar ser punido severamente pelo órgão de fiscalização.

Apesar da punição severa para o MEI que não regularizar a sua situação, ela é necessária, visto que é a partir da regularização que é possível garantir a transparência e a legalidade das atividades empreendedoras que acontecem no país.

A principal punição a qual o MEI está submetido é o inaptidão do seu CNPJ. Caso isso ocorra, o microempreendedor não pode mais:

  • Emitir notas fiscais
  • Contratar funcionários
  • Participar de licitações
  • Realizar operações bancárias em nome da empresa.

Punição para MEI – CNPJ Inapto

Todas essas restrições, consequências da inaptidão do CNPJ, são uma forma de pressionar o MEI a regularizar sua situação perante os órgãos de fiscalização.

Principalmente agora, que todos os serviços prestados pelo MEI, devem necessariamente ter a emissão da Nfs-e (Nota Fiscal Eletrônica).

Assim, caso o MEI preste um serviço e não emita a Nfs-e, ele terá graves problemas legais e fiscais.

Desde o mês de setembro que o MEIs que estão irregulares, começaram a receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e Relatórios de Pendências.

Entretanto, o MEI tem um prazo de 90 dias após o vencimento do prazo de entrega, para que a punição comece a ser aplicada.

É um prazo considerável para que o MEI regularize sua situação e evite a punição. Até porque, os deveres tributários do MEI são apenas dois, um mensal e outro anual.

Um é o DAS, que é o tributo mensal, no valor de R$ 71, que o MEI deve pagar até o dia 21 de cada mês.

O outro é o DASN-Simei, que é a declaração anual de faturamento do MEI, que deve ser entregue todos os anos, até o dia 31 de maio.

Se por acaso o MEI estiver com problemas financeiros, é possível recorrer a algumas medidas, com o órgão, a saber:

  • Negociação das dívidas
  • Parcelamento dos tributos
  • Entre outras

Outras consequências do CNPJ Inapto

  • Não é possível emitir notas fiscais e licenças;
  • Os alvarás são cancelados;
  • O titular do CNPJ assume todas as dívidas tributárias do MEI, que são transferidas para o seu CPF. Dessa forma, o CPF fica “sujo” e dificulta o acesso a linhas de crédito.

Vantagens de regularizar

Muitas são as vantagens de estar em dia com os pagamentos DAS, como por exemplo:

  • Manter a sua inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
  • Continuar segurado no INSS, mantendo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
  • Evita cobranças judiciais dos débitos;
  • Possibilidades de financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;
  • Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.
  • Facilidade para realizar atividades comerciais.
  • Entre outra tantas

Além disso, ainda é possível emitir nota fiscal pela venda de produtos ou prestação de serviços. O que abre as portas para a conquista de novos clientes, inclusive com a possibilidade de prestar serviço ao estado.

Aliás, até participar de licitações governamentais é possível.

Fora os benefícios previdenciários como auxílio-doença, salário-maternidade, etc.

Em relação aos impostos, o microempreendedor paga o tributo unificado, através do Simples Nacional.

No caso, os impostos de INSS, ICMS e ISS são todos pagos através de uma única taxa, paga através do DAS, como mencionamos anteriormente.

Portanto, se você é MEI e está devedor com a sua empresa, regularize-se e evite a punição.

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