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MEI para entregadores de aplicativo vai ACABAR? Entenda!

Presidente Lula estuda projeto de incluir entregadores de aplicativo na CLT. Medida por acabar com MEI da categoria. Confira os detalhes!

MEI para entregadores de aplicativo vai ACABAR?
MEI para entregadores de aplicativo vai ACABAR?

Ser MEI (Microempreendedor Individual) permite ao trabalhador autônomo de várias áreas de atuação profissional diferentes, entre eles os entregadores de aplicativo, se formalizar e assim, garantir seus direitos previdenciários.

Contudo, caso a proposta do presidente Lula de colocar os entregadores de aplicativo dentro da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), o MEI para esses profissionais pode acabar.

A princípio, a proposta não foi aceita pelas empresas e o governo tenta destravar esse impasse.

Entretanto, o governo não ficou apenas no campo das negociações e elaborou um Projeto de Lei (PL) com o objetivo de regulamentar as atividades prestadas através das plataformas digitais.

Sendo assim, veja a seguir todos os detalhes do PL que pode acabar com MEI para entregadores de aplicativo.

É o fim do MEI para entregadores de aplicativo?

De acordo com informações do Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está elaborando um Projeto de Lei para regulamentar a profissão de entregadores de aplicativo.

A ideia, obviamente, é garantir a esses profissionais todos os direitos trabalhistas que os demais profissionais de carteira assinada possuem.

Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, a categoria de MEI para entregadores de aplicativo deve acabar ou pelo menos, passar por mudanças significativas.

A saber, a proposta é incluir a contribuição previdenciária, seguida de um seguro de vida no valor de R$ 40 mil, e um valor mínimo por hora trabalhada.

Mas as mudanças não acabam aí, visto que a proposta ainda deixa brecha para a inclusão de outros direitos trabalhistas e previdenciários.

Segundo a minuto do PL, os entregadores das seguintes plataformas, ficam proibidos de se formalizarem como MEI:

  • Uber
  • 99
  • iFood
  • Rappi

Entretanto, não está descartada a prestação de serviços autônomos para esses entregadores.

Todavia, o motivo dos entregadores de aplicativos dessas plataformas não poderem mais ser MEI, caso seja aprovada a PL, é que eles poderão ser contratados pelo regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Ou seja, poderão ser contratados como funcionários das plataformas e ter a carteira assinada.

Detalhes da proposta

Há anos que os profissionais de aplicativos esperam por uma regulamentação que lhes garanta seus direitos trabalhistas.

Então, a provação desse Projeto de Lei é algo esperado com muito anseio pelos entregadores de aplicativos, mesmo que a contrapartida seja a perda da possibilidade de se formalizar como MEI.

Outros benefícios para os entregadores que também estão na proposta são:

  • Abertura de postos de apoio
  • Estrutura sanitária
  • Refeitórios
  • Transparência nas avaliações que impedem que as plataformas suspendam trabalhadores
  • Custeio de itens necessários para o trabalho
  • Equipamentos de proteção.

O projeto de lei começou a ser elaborado pela coordenadoria geral de legislação e normas do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), do Ministério da Previdência Social no mês de agosto.

Como o objetivo de esclarecer os principais pontos do texto, o governo estabeleceu algumas regras, a saber:

  • Hora rodada: o motorista vai receber, no mínimo, R$ 30 sobre a hora rodada, e o entregador vai receber R$ 17.
  • Contribuição ao INSS: os motoristas devem recolher 7,5% sobre 25% da hora rodada, ou seja, sobre R$ 7,50.
  • Contribuição ao INSS: os entregadores devem pagar 50% sobre a hora rodada, o que representa R$ 8,50.
  • Contribuição ao INSS das empresas: recolhimento de 20% sobre a mesma base de cálculo dos motoristas e entregadores, ou seja, 25% da hora rodada dos motoristas e 50% dos entregadores.

A partir dessa contribuição, os entregadores terão direito a:

  • Aposentadoria
  • Auxílio-doença
  • Aposentadoria por invalidez

Até o momento, o projeto ainda está fase de elaboração, portanto, não há uma data prevista para a sua votação no Congresso Nacional.

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