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FGTS: conheça 3 NOVAS modalidades de SAQUE. Veja como sacar!

Governo está prestes a lançar 3 novas modalidades de saque do FGTS. Saiba quais são e quando eles entram em vigor.

FGTS: conheca 3 NOVAS modalidades de SAQUE
FGTS: conheca 3 NOVAS modalidades de SAQUE

O saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito de todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros(a) que trabalham sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ou seja, que possuem carteira assinada.

Seus recursos vêm do recolhimento mensal de um valor referente a 8% do salário do funcionário, pago pelo empregador ao INSS e depositado na conta do FGTS do funcionário(a) na Caixa Econômica.

Os recursos do FGTS servem como uma proteção financeira para o trabalhador em determinadas situações.

Justamente por conta dessa peculiaridade do FGTS, ele não pode ser usado a qualquer momento estando restrito a situações como:

  • Demissão sem justa causa,
  • Aposentadoria
  • Compra da casa própria
  • entre outros.

Porém, recentemente o governo anunciou que novas modalidades de saque estão em análise pelo Congresso Nacional e podem ser aprovadas ainda este ano.

Novas modalidades de saque do FGTS

Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que propões a criação de 3 novas modalidades de saque do FGTS.

Caso o Congresso aprove as novas modalidades, os trabalhadores terão mais opções para acessar os recursos do Fundo.

As novas modalidades são, a saber:

1. Mulher vítima de violência doméstica

Infelizmente, aqui no Brasil, a violência doméstica é uma pratica extremamente comum e a cada dia que passa, vemos mais e mais casos se repetirem.

A violência doméstica se caracteriza principalmente através da violência de gênero, ou seja, contra a mulher.

Que por sua vez, se caracteriza através de várias formas de agressões, como por exemplo:

  • Agressão física
  • Psicológica
  • Sexual
  • Patrimonial
  • Moral

Aqui no Brasil nós temos a Lei Maria da Penha, considerada o conjunto de leis mais moderno do mundo referente a violência contra a mulher.

E caso o projeto tenha seja aprovado pelo Congresso, mulheres vítimas de violência doméstica também terão acesso ao FGTS, visto que se encontram em estado de vulnerabilidade.

A proposta é da senadora Jussara Lima (PSD-PI), que apresentou ao Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 807/2023.

A senadora argumenta sobre a importância da modalidade do saque, pois a dependência financeira é um dos motivos condicionantes da violência doméstica.

2. Saque do FGTS para compra de veículo

Essa modalidade de saque do FGTS foi proposta pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil/MA), através do PL 2679/22.

De acordo com o deputado, a medida pode ajudar o comércio, além de permitir que cidadão tenha mais mobilidade para ir e vir.

Atualmente, o PL está em análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Constituição e Justiça, Cidadania e Finanças e Tributações.

3. Pedido de demissão

Ademais, a última proposta de lei tem o objetivo de permitir que em caso de pedido de demissão, o trabalhador possa retirar o valor total que tiver em suas contas do FGTS.

Da forma como é hoje, o trabalhador só pode ter acesso ao FGTS em caso de demissão sem justa.

O projeto é de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e a atualmente está em análise nas comissões de Trabalho, Finanças e Tributações, Cidadania, Constituição e Justiça e Administração e Serviço Público.

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