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Dívidas do MEI comprometem CPF do empreendedor?

Saiba se as dívidas atrasadas do MEI podem causar algum tipo de implicação ou mesmo prejuízo ao CPF do empreendedor. Veja como proceder!

Dividas do MEI comprometem CPF do empreendedor?
Dividas do MEI comprometem CPF do empreendedor?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade ou categoria de trabalhado que cresceu significativamente durante os anos da pandemia da Covid-19, contudo, muitos desses empreendedores(a) acabaram contraindo dívidas que podem lhe comprometer futuramente.

A razão é que essa modalidade de microempresário, permite que o trabalhador informal se legalize junto a Receita Federal e a Previdência Social.  

No entanto, ter acesso a esses benefícios, também exige certas responsabilidades, inclusive financeiras, que precisam ser levadas a sério pelo MEI.

É importante que o MEI tenha em mente que o seu CNPJ está diretamente ligado ao seu CPF. Dessa forma, a pessoa física é a responsável por todas as obrigações fiscais e tributárias da empresa.

A seguir vamos conhecer com detalhes as consequências das dívidas do MEI para o CPF do titular da empresa.

Dívidas do MEI interferem no CPF

No momento que o cidadão/cidadã se formaliza como MEI, a Receita Federal atrela o número do seu CNPJ ao seu CPF.

Assim, o titular do MEI é responsável legal pelo pagamento dos impostos referentes a modalidade.

O recolhimento tributário do MEI é feito através do pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Mais uma questão muito importante que o microempreendedor precisa estar ciente, é sobre a obrigatoriedade do pagamento do DAS todos os meses, mesmo que não haja nenhuma movimentação financeira por parte do MEI.

De acordo com o artigo 966 do Código Civil, o empresário individual exerce pessoalmente a atividade econômica organizada.

Portanto, perante a lei, não há qualquer diferença entre o microempreendedor (CNPJ) e a pessoa física (CPF).

Dessa forma, em caso de dívidas do MEI, o titular pode ter que arcar com seu patrimônio próprio para poder quitar suas dívidas.

Isso porque, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança da Dívida Ativa da União, pode inscrever as dívidas no CPF do titular.

A consequência disso é que a pessoa passa a ter várias restrições de crédito, impedimentos legais e em casos mais extremos, até mesmo a penhora de bens para o pagamento das dívidas do CNPJ do MEI.

Qualquer dúvida que o MEI tenha a respeito dos seus direitos e deveres, é possível resolver pelo whatsapp do Sebrae através do número 0800 570 0800.

Direitos e deveres

Se formalizar como MEI é um passo essencial para que o trabalhador(a) autônomo possa garantir linhas de crédito acessíveis para investir no seu negócio.

Contudo, é fundamental que o microempreendedor cumpra com os deveres tributários e fiscais que fazem parte da modalidade.

Essa atitude permite que o microempreendedor, além de poder usufruir dos benefícios de ser MEI, mantenha seu CPF sem restrições de crédito.

Por fim, para mais notícias sobre tudo que envolve o MEI, clique aqui.