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Aumento do LIMITE anual do MEI foi aprovado?

Há anos o MEI (Microempreendedor Individual) espera que o Congresso Nacional aprove o aumento do limite anual de faturamento da categoria.

Aumento do LIMITE anual do MEI foi aprovado?
Aumento do LIMITE anual do MEI foi aprovado?

Ser MEI (Microempreendedor Individual) traz várias vantagens e benefício para quem adere a essa modalidade, mas também implica em alguns deveres, além de algumas especificidades em relação a teto de faturamento anual, que por sinal, há anos os microempreendedores esperam pelo seu aumento.

Por exemplo, o MEI não possui vínculo trabalhista com nenhum empregador. Ou seja, quem é MEI é patrão de si mesmo, apenas prestando um serviço a alguém que contratou suas habilidades.

Quando um trabalhador adere a modalidade de MEI, ele passa a ser contribuinte de regime tributário vinculado ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e passa a ter muitos benefícios previdenciários vinculados ao Instituto.

Além disso, o MEI tem os mesmos direitos de uma empresa, como:

  • Número de CNPJ
  • Emissão de notas fiscais
  • Abertura de conta jurídica

Contudo, uma situação que há muito traz um enorme dor de cabeça para quem é MEI é o seu limite de faturamento anual, que o mesmo desde 2018.

A saber, o limite, ou seja, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês.

No entanto, o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21), que está para ser votado na Câmara dos Deputados, aumenta esse valor para R$ 144 mil.

A seguir vamos saber os detalhes sobre o aumento do limite anual de faturamento do MEI.

Quanto ganha um microempreendedor individual?

Com dissemos anteriormente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, que dá um faturamento mensal médio de R$6.750.

Entretanto, não existe uma regra exata sobre o faturamento mensal do MEI, visto que a regra dispõe apenas sobre o limite anual.

Sendo assim, não há problema MEI receba R$ 50 mil em um mês, desde que o total anual não ultrapasse os R$ 81 mil.

Dessa forma, as empresas que ultrapassarem o teto máximo de faturamento precisam se organizar financeiramente.

Os que superarem o limite acima até 20%, faturando até R$ 97.200, entrarão no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI.

Entretanto, caso ganhe mais que R$ 97.200, será preciso solicitar o desenquadramento MEI o quanto antes, para quitar os impostos retroativos, assim como juros e multas.

Mas, em 2023 o limite para MEI, microempreendedor e pequena está em processo de mudança.

O limite de faturamento do MEI foi aprovado?

Como dito anteriormente, a PLP 108/21, está em trâmite desde 2021 e no ano passado acabou sendo aprovado no Senado Federal e aguarda a votação junto a Câmara dos Deputados.

De acordo com a PLP, o novo valor do teto de faturamento anual do MEI será de R$ 144 mil.

Muitos empresários gostariam de enquadrar-se como MEI para aproveitar algumas regras e vantagens da categoria.

Como, por exemplo, os impostos reduzidos. Entretanto, o teto de R$ 81 mil anual limita muitos empreendedores.

A votação da PLP estava prevista ainda no final do ano passado, contudo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), não colocou a proposta para votação.

Outro fator importante é que mesmo que a Câmara aprove a proposta, o texto deverá retornar para o Senado.

Isso porque, durante a tramitação, os deputados alteraram alguns pontos do Projeto que devem passar novamente pela revisão dos senadores.

Além da PLP pedir a ampliação do teto de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil, ela ainda solicita uma correção anual no teto de faturamento com base na inflação.

Além disso, outras mudanças também devem ser acontecer, como a possibilidade do MEI de contratar até dois funcionários CLT, ao invés de apenas um.

Em caso de aprovação ainda esse ano, as mudanças só passaram a valer a partir de 2024.

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